Condições Gerais

I. Informação Legal

Em conformidade com o disposto na Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, informamos que o titular deste website é INVICTA RETAIL SPAIN, S.L., empresa espanhola com N.I.F. B10695336, sede social em Paseo de Gracia nº 118, Principal, 08008 Barcelona, e-mail: info@invictawatch.eu, registada no Registo Comercial de Barcelona (doravante, “INVICTA RETAIL SPAIN, S.L.” e/ou “Nós”).

O site oficial de venda online em Espanha é: www.invictawatch.eu

II. Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante, “CGV”) regulam a compra de relógios e acessórios da marca Invicta (doravante, “Produtos”) através da Loja Online do website www.invictawatch.eu (doravante, “Website”), que a INVICTA RETAIL SPAIN, S.L. disponibiliza exclusivamente a consumidores finais (doravante, “Cliente/s” ou “Você”).

Os Produtos destinam-se a maiores de idade. Ao efetuar uma encomenda, Você declara ser maior de idade e ter capacidade legal para contratar.

Território de venda: a Loja Online opera em todo o território de Espanha.

III. Aceitação das CGV

A compra de Produtos através deste Website implica a aceitação expressa, plena e sem reservas de:

  • Estas Condições Gerais de Venda.
  • O Aviso Legal.
  • A Política de Privacidade e Cookies.

Cada encomenda será regida pelas CGV em vigor no momento da sua realização.

IV. Informação sobre os Produtos

A Invicta Espanha apresenta as informações dos Produtos no Website com a maior precisão possível (fotografias, características técnicas, preços, etc.). No entanto, podem existir pequenas variações em relação ao produto real devido a ajustes de cor ou resolução do ecrã.

Em caso de erro ou omissão nas informações dos Produtos, a INVICTA RETAIL SPAIN, S.L. corrigirá o mais rapidamente possível.

V. Disponibilidade de Produtos

  • O stock é atualizado regularmente, mas todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade.
  • Caso um Produto não esteja disponível no momento da preparação da sua encomenda, será informado por email e o valor ser-lhe-á reembolsado num prazo máximo de 14 dias de calendário.
  • Poderá, se desejar, aceitar um produto alternativo de características e valor semelhantes.

VI. Preços

  • Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA.
  • Os custos de envio padrão para a Península e Baleares são gratuitos (outros métodos de envio poderão ter um custo adicional).
  • A INVICTA RETAIL SPAIN, S.L. reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, sendo aplicado o preço vigente no momento da confirmação da encomenda.
  • Em caso de erro manifesto no preço, este será corrigido de imediato e o cliente será notificado.

VII. Processo de Compra

  1. Selecione os Produtos e adicione-os ao carrinho.
  2. Aceda ao “Carrinho de Compras” para rever os detalhes da sua encomenda.
  3. Registe-se como Cliente e introduza os seus dados pessoais e de envio.
  4. Selecione o método de pagamento disponível (cartão ou PayPal).
  5. Antes de finalizar, deverá aceitar expressamente as presentes CGV.
  6. Após concluir o pagamento, receberá um e-mail de confirmação com o resumo da sua encomenda.

VIII. Reserva de Propriedade

A propriedade dos Produtos apenas será transferida para o Cliente após o pagamento integral dos mesmos (incluindo IVA e despesas de envio, se aplicáveis).

IX. Prazo e Condições de Entrega

  • Prazo habitual: entre 1 e 5 dias úteis a partir da confirmação da encomenda.
  • Transportadora: No URL de acompanhamento, poderá ver o estado da entrega da sua encomenda.
  • Prazo máximo de entrega: 7 dias de calendário.

Se, por motivos alheios à INVICTA RETAIL SPAIN, S.L., a entrega não puder ser cumprida dentro do prazo previsto, será informado para:

  • Reprogramar a entrega, ou
  • Cancelar a encomenda com reembolso total.

A entrega será considerada efetuada no momento em que o produto for disponibilizado ao Cliente no endereço indicado.

X. Faturação e Pagamento

  • Formas de pagamento: cartão bancário Visa/Mastercard e PayPal.
  • O pagamento é efetuado através de uma plataforma segura com encriptação SSL.
  • A INVICTA RETAIL SPAIN, S.L. não armazena dados dos cartões.
  • A fatura é emitida em formato eletrónico e será enviada por e-mail (pode ser solicitada em papel).

XI. Garantia dos Produtos

Os Produtos Invicta têm:

  • Garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico ou falta de conformidade, de acordo com a legislação em vigor (Decreto Legislativo Real 1/2007 e Diretiva UE 2019/771).
  • Garantia da bateria de 1 ano concedida pela Invicta como fabricante.

Para acionar a garantia será imprescindível apresentar o talão ou fatura de compra.

XII. Direito de Resolução

O Cliente dispõe de 15 dias de calendário, a contar da receção da encomenda, para desistir da compra sem necessidade de justificação.

  • O reembolso incluirá todos os montantes pagos, exceto os custos adicionais por envio expresso ou diferente do padrão.
  • O Cliente deverá devolver os Produtos em perfeitas condições e na sua embalagem original.
  • A INVICTA RETAIL SPAIN, S.L. assumirá os custos de devolução.

XIII. Segurança

O site da Invicta Espanha utiliza protocolos de segurança SSL e cumpre as normas de proteção de dados. No entanto, a vulnerabilidade absoluta na Internet contra ataques de terceiros não pode ser garantida.

XIV. Exoneração de Responsabilidade

A INVICTA RETAIL SPAIN, S.L. não será responsável por atrasos, incumprimentos ou danos decorrentes de casos de força maior ou alheios ao seu controlo razoável (greves, catástrofes, incidentes técnicos, etc.).

A responsabilidade máxima da INVICTA RETAIL SPAIN, S.L. perante o Cliente limita-se ao montante da encomenda realizada.

XV. Proteção de Dados

A INVICTA RETAIL SPAIN, S.L. cumpre com a legislação de proteção de dados (LO 3/2018 e RGPD).
Os dados pessoais serão tratados para a gestão de encomendas, faturação, envios e comunicações comerciais, sempre com o consentimento do Cliente.

O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade e oposição, escrevendo para:

  • Morada: INVICTA RETAIL SPAIN, S.L., Passeio de Gracia nº 118, Principal, 08008 Barcelona.
  • Email: info@invictawatch.eu

XVI. Serviço de Apoio ao Cliente

Para consultas, reclamações ou incidentes relacionados com os Produtos ou estas CGV, pode contactar:

  • Email: info@invictawatch.eu
  • Telefone: (+34) 91 484 80 00

As reclamações serão atendidas no prazo máximo de 1 mês.

XVII. Lei Aplicável e Jurisdição

Estas Condições Gerais de Venda devem ser interpretadas de acordo com a legislação espanhola em vigor.

Em caso de litígio, os Tribunais do domicílio do Cliente em Espanha serão competentes.

Informamos também sobre a existência da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.